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Projeto de Lei Complementar 15/2016

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Data de apresentação 05/12/2016 16:52:00

N° Processo 1544/2016

N° Protocolo 15/2016

ID 31021

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.

Autoria

Procuradoria Geral de Justiça;

Situação

Arquivado

Recebimento: 05/12/2016 23:52:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 06/12/2016 00:52:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

Protocolado Protocolo

dez

2016

Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas