Altera o § 5º, do art. 33, da Lei Complementar nº 02/90, de 12 de novembro de 1990, acrescentando-lhe os parágrafos 6º a 15, para estruturar e disciplinar a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, e dá outras providências.
Procuradoria Geral de Justiça;
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