Data de apresentação 11/10/2016 11:05:00
 N° Processo 1270/2016
 N° Protocolo 9/2016
 ID 31015
 Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação