TRANSFORMA E MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE UM CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL EM PROMOTOR DE JUSTÇA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARACAJU, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Procuradoria Geral de Justiça;
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