Projeto de Lei Complementar 6/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/06/2015 11:53:00
 N° Processo 799/2015
 N° Protocolo 6/2015
 ID 29194
 Ementa

TRANSFORMA E MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DISTRITAL, DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CURADORIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Situação

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