Data de apresentação 04/11/2014 09:43:00
 N° Processo 1665/2014
 N° Protocolo 16/2014
 ID 2632
 Ementa

ALTERA 0 § 3º DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação