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Projeto de Lei Complementar 24/2011

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 14/12/2011 13:06:00

N° Processo 3785/2011

N° Protocolo 24/2011

ID 19132

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria

Procuradoria Geral de Justiça;

Situação

Arquivado

Recebimento: 14/12/2011 20:06:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 14/12/2011 21:06:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

Protocolado Protocolo

dez

2011

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas