Projeto de Lei Complementar 18/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/10/2011 11:35:00
 N° Processo 3112/2011
 N° Protocolo 18/2011
 ID 19126
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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