Data de apresentação 13/12/2010 14:59:00
 N° Processo 2637/2010
 N° Protocolo 14/2010
 ID 16245
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 Situação

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação