Data de apresentação 30/08/2010 16:52:00
 N° Processo 1910/2010
 N° Protocolo 12/2010
 ID 16243
 Ementa

Transforma Promotoria de Justiça altera o art. 181 e Anexo Único da Lei Complementar nº 1990, e dá providências correlatas.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação