Projeto de Lei Complementar 13/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2007 10:31:00
 N° Processo 2338/2007
 N° Protocolo 13/2007
 ID 552
 Ementa

TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CARGOS CORRELATOS, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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