Data de apresentação 28/06/2007 10:04:00
 N° Processo 1426/2007
 N° Protocolo 6/2007
 ID 545
 Ementa

ALTERA E CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 02/90.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação