Data de apresentação 04/05/2026 12:28:53
 N° Processo 2673/2026
 N° Protocolo 2672/2026
 ID 116245
 Ementa

Altera a Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, para instituir isenção e alíquota diferenciada para veículos automotores 100% elétricos e híbridos, e dá outras providências.

 Autoria

Kitty Lima;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação