Data de apresentação 29/05/2025 06:56:19
 N° Processo 3187/2025
 N° Protocolo 3189/2025
 ID 108906
 Ementa

Solicita à Polícia Militar do Estado de Sergipe, que intensifique as ações de fiscalização e combate à comercialização ilegal do produto conhecido como “chumbinho”, agrotóxico à base de aldicarbe, cuja venda é proibida no Brasil desde 2012 por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

 Autoria

Kitty Lima;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação