Data de apresentação 29/05/2025 06:55:07
 N° Processo 3186/2025
 N° Protocolo 3188/2025
 ID 108905
 Ementa

Solicita ao Secretário de Estado da Saúde, à Vigilância Sanitária Estadual e à Guarda Municipal de Aracaju, que intensifiquem as ações de fiscalização e combate à comercialização ilegal do produto conhecido como “chumbinho”, agrotóxico à base de aldicarbe, cuja venda é proibida no Brasil desde 2012 por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

 Autoria

Kitty Lima;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação