ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 106/2025

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Data de apresentação 12/05/2025 06:52:51

N° Processo 2703/2025

N° Protocolo 2705/2025

ID 108318

Ementa

Dispõe sobre a vedação à limitação arbitrária do número de animais domésticos em residências e estabelece diretrizes para a proteção do bem-estar animal no Estado de Sergipe.

Autoria

Kitty Lima;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{22 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: 12/05/2025 09:00:23	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 22 dias, 2 horas, 34 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/05/2025 06:52:52	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 12/05/2025 06:52:52	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital