Data de apresentação 11/12/2024 13:30:28
 N° Processo 6462/2024
 N° Protocolo 6463/2024
 ID 105409
 Ementa

Modifica o inciso I do §2º do artigo 10 da Lei 2.066 de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe) e dá providências correlatas.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação