Data de apresentação 20/02/2025 09:22:13
 N° Processo 6462/2024
 N° Protocolo 662/2025
 ID 106349
 Ementa

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar de Redação Final nº 30/2024, que "Altera o inciso I do §2º do art. 10 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas".

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação