Acrescenta artigos 91-A e 91-B à Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE, reestrutura a carreira de Defensor Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Defensoria Pública;
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