Data de apresentação 16/11/2017 10:52:00
 N° Processo 2038/2017
 N° Protocolo 198/2017
 ID 33068
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação