Projeto de Lei 117/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2017 15:48:00
 N° Processo 1131/2017
 N° Protocolo 117/2017
 ID 32987
 Ementa

Acrescenta os artigos 27-A, 27-B e 27-C na Lei nº 6.450, de 17 de julho de 2008, e dá outras providências.

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