INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE ENSINO ( GAE ), NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, E CRIA RETRIBUIÇÃO PECUNÁRIA PARA ATIVIDADE DE ENSINO EM CURSO OU TREINAMENTO REALIZADO PELA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE.
Procuradoria Geral de Justiça;
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