Data de apresentação 07/03/2017 12:06:00
 N° Processo 163/2017
 N° Protocolo 2/2017
 ID 32856
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 100, 102 E 114, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação