ALTERA ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE DISOÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE- DPE, REESTRUTURA A CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SEGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Defensoria Pública;
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