Data de apresentação 22/04/2015 11:06:00
 N° Processo 517/2015
 N° Protocolo 2/2015
 ID 29190
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação