Reestrutura a carreira com regime de subsídio para os membros da Defensoria Pública do Estado de Sergipe; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE, e dá outras providências.
Defensoria Pública;
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