Data de apresentação 12/05/2014 16:32:00
 N° Processo 808/2014
 N° Protocolo 6/2014
 ID 2622
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação