Projeto de Lei Complementar 11/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/2011 11:27:00
 N° Processo 2051/2011
 N° Protocolo 11/2011
 ID 19119
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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