Projeto de Lei 170/2010

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 Data de apresentação 24/08/2010 11:56:00
 N° Processo 1892/2010
 N° Protocolo 170/2010
 ID 16418
 Ementa

Dispõe sobre alteração na Lei nº 6.450, de 16 de julho de 2008 e dá outras providência.

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