Data de apresentação 04/03/2010 11:29:00
 N° Processo 236/2010
 N° Protocolo 2/2010
 ID 16233
 Ementa

"Altera o art. 8º , o inciso IV do art. 41 e o § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990 e dá providências correlatas".

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação