Data de apresentação 16/11/2009 17:10:00
 N° Processo 2760/2009
 N° Protocolo 17/2009
 ID 13177
 Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Situação

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação