Data de apresentação 27/10/2009 16:23:00
 N° Processo 2579/2009
 N° Protocolo 13/2009
 ID 13173
 Ementa

Transforma Promotoria de Justiça, altera o art. 181 e Anexo Único da Lei Complementar nº 02/1990

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação