INSTITUI E ESTABELECE REGRAS PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À ATIVIDADE FAZENDÁRIA - GEFAZ, AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL CIVIL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS NA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Mensagem nº 030/2008)
Procuradoria Geral de Justiça;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas