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Projeto de Lei Complementar 16/2006

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Data de apresentação 12/09/2006 12:00:00

N° Processo 1288/2006

N° Protocolo 16/2006

ID 9609

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Procuradoria Geral de Justiça;

Situação

Arquivado

Recebimento: 12/09/2006 19:00:00	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo
Envio: 12/09/2006 20:00:00	Ação: Arquivar definitivamente


Documento(s) da tramitação:

Proposição Arquivada Arquivo Arquivar definitivamente

Protocolado Protocolo

set

2006

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas