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Tipo:
Proposta de Emenda Constitucional
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Proposta de Emenda Constitucional n° 4/2005
ALTERA O CAPUT DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Processo N°:
702/2005
Protocolo N°:
4
ID:
8545
Data:
11/10/2005 09:54:00
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Pública
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