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Projeto de Lei n° 105/2006
ALTERA O ART.6º E EXTINGUE O PARÁG. ÚNICO DESSE ARTIGO DA LEI 4.898 DE 10/07/03, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE PRESTAÇÃO E COBRANÇAS DOS SERV. PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE, PELA DESO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS NO ESTADO DE SERGIPE.
Processo N°: 627/2006 Protocolo N°: 105 ID: 9724 Data: 24/04/2006 15:51:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Pública
Proposta de Emenda Constitucional n° 4/2005
ALTERA O CAPUT DO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Processo N°: 702/2005 Protocolo N°: 4 ID: 8545 Data: 11/10/2005 09:54:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Pública
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