Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Paulo Júnior 
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Projeto de Lei Complementar n° 24/2024
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA A UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, AUTISTAS E SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4467/2024 Protocolo N°: 4467 ID: 103309 Data: 21/08/2024 10:37:20 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Paulo Júnior
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