Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Linda Brasil 
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Projeto de Lei Complementar n° 12/2024
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS NOS QUADROS EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E EFETIVOS COM CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, PARA NEGROS, NEGRAS, AFRODESCENDENTES E INDÍGENAS.
Processo N°: 2313/2024 Protocolo N°: 2313 ID: 100984 Data: 29/04/2024 06:48:57 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Linda Brasil
Projeto de Lei Complementar n° 11/2024
ACRESCENTA ALÍNEA D) AO ART. 51 DA LEI N° 2.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS", PARA GARANTIR LICENÇA POR ATÉ TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS PESSOAS QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL.
Processo N°: 2125/2024 Protocolo N°: 2126 ID: 100803 Data: 22/04/2024 07:21:29 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Linda Brasil
Projeto de Lei Complementar n° 4/2023
ALTERA O ART. 109 E 110; E ACRESCENTA O ARTIGO 112-B DA SEÇÃO V DA LEI Nº 2.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE).
Processo N°: 501/2023 Protocolo N°: 484 ID: 82823 Data: 09/03/2023 06:48:23 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Linda Brasil
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