Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Ibrain de Valmir 
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Projeto de Lei Complementar n° 30/2023
ALTERA O ART. 65, IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 378/2022 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 6082/2023 Protocolo N°: 6066 ID: 98120 Data: 21/12/2023 13:41:59 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Ibrain de Valmir
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 29/2023
REVOGA O ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
Processo N°: 6079/2023 Protocolo N°: 6063 ID: 98119 Data: 21/12/2023 12:02:28 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Ibrain de Valmir
DETALHES
PROCESSO
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