Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Autor: Capitão Samuel 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 76/2020
SUSTA OS ARTS. 5º E 6º DO DECRETO Nº 40.577, DE 16 DE ABRIL DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE AUSTERIDADE FISCAL E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, EM VIRTUDE DA QUEDA DE RECEITA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS."
Processo N°: 772/2020 Protocolo N°: 76 ID: 5183 Data: 22/04/2020 11:44:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Doutor Samuel, Capitão Samuel, Georgeo Passos, Kitty Lima
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