Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Ana Lúcia 
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Projeto de Lei Complementar n° 12/2006
ACRESCENTA O §6º AO ART.63 DA LEI COMPLEMENTAR 16,DE 28/12/2004, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INCLUINDO PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO §5º DO ART.40 E NO §8º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.
Processo N°: 902/2006 Protocolo N°: 12 ID: 9605 Data: 30/05/2006 11:45:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ana Lúcia
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