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Tipo:
Projeto de Lei
Número Proposição:
74
Ano Proposição:
2024
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Última atualização: 22/07/2025
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Projeto de Lei n° 74/2024
DISPÕE SOBRE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, SOBRE DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTURIENTE NO ESTADO DE SERGIPE.
Processo N°:
1006/2024
Protocolo N°:
1007
ID:
99639
Data:
11/03/2024 08:09:00
Situação:
Aprovado
Atividade Atual:
Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição:
Linda Brasil
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