Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2024 Autor: Poder Judiciário 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2024
CRIA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO; MODIFICA A COMPETÊNCIA DAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 9ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACAJU, E DAS 1ª, 2ª E 3ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO; ALTERA A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 335/2024 Protocolo N°: 335 ID: 98973 Data: 07/02/2024 14:47:08 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Judiciário, Poder Judiciário
DETALHES
PROCESSO
C 408/2024
Projeto de Lei Complementar n° 2/2024
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE), PARA INSTITUIR A LICENÇA COMPENSATÓRIA AOS MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 334/2024 Protocolo N°: 334 ID: 98972 Data: 07/02/2024 14:35:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Poder Judiciário, Poder Judiciário
DETALHES
PROCESSO
C 406/2024
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