Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2022 Autor: Procuradoria Geral de Justiça 
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Projeto de Lei Complementar n° 15/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2007/2022 Protocolo N°: 15 ID: 77209 Data: 31/05/2022 08:27:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Procuradoria Geral de Justiça
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 127/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.531, DE 22 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1456/2022 Protocolo N°: 127 ID: 77341 Data: 26/04/2022 08:50:00 Situação: Arquivado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Procuradoria Geral de Justiça
DETALHES
PROCESSO
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