Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2019 Autor: Mesa Diretora 
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Projeto de Lei n° 254/2019
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.728, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
Processo N°: 2400/2019 Protocolo N°: 254 ID: 37596 Data: 04/11/2019 18:34:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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