Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2007 Autor: Procuradoria Geral de Justiça 
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Projeto de Lei Complementar n° 13/2007
TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CARGOS CORRELATOS, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: 2338/2007 Protocolo N°: 13 ID: 552 Data: 29/11/2007 10:31:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Procuradoria Geral de Justiça
Projeto de Lei Complementar n° 6/2007
ALTERA E CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 02/90.
Processo N°: 1426/2007 Protocolo N°: 6 ID: 545 Data: 28/06/2007 10:04:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Procuradoria Geral de Justiça
Projeto de Lei n° 37/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - FEMP/SE.
Processo N°: 771/2007 Protocolo N°: 37 ID: 590 Data: 09/04/2007 16:52:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Procuradoria Geral de Justiça
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