Ementa: Altera o inciso II do parágrafo único do art. 1º, o art. 16, os Anexos I e II, bem como insere o art. 8º-A e o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.635, de 27 de dezembro e 2019, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/SE, e dá providências correlatas.