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  Lei Ordinária 4.909/2003

Ementa: Dá nova redação ao art. 35 da Lei nº 3.480, de 13 de maio de 1994, que trata da organização básica do DER/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2003

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Lei Ordinária3.681/1995 21/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.480/1994 13/05/1994ALTERAArt.35

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