Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar termo aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei (Federal) nº 9.496, de 11 de setembro de 1997/ Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar (Federal) nº 173, de 27 de maio de 2020.