Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 42.222.222,26 (quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.